Maputo (Canalmoz) ? Moçambique não implementa efectivamente os vários acordos jurídicos internacionais ratificados no contexto da União Africana, pois muitos funcionários governamentais não têm conhecimento deles. Há falta de popularização desses mesmos acordos de modo que os cidadãos os conheçam, conclui o estudo denominado ?O Estado da União?.

Maputo (Canalmoz) – Moçambique não implementa efectivamente os vários acordos jurídicos internacionais ratificados no contexto da União Africana, pois muitos funcionários governamentais não têm conhecimento deles. Há falta de popularização desses mesmos acordos de modo que os cidadãos os conheçam, conclui o estudo denominado “O Estado da União”.
No documento afirma-se que em Moçambique os tratados internacionais não são articulados com clareza a vários níveis e por conseguinte, não há evidência da sua integração na legislação nacional. O facto torna difícil o processo de monitoria e, naturalmente, a aplicação plena desses tratados, conclui. E opina que tudo isso acontece por uma abordagem sectorial e restritiva.

Falta de divulgação dos acordos

De acordo com o estudo elaborado entre Setembro de 2009 e Junho de 2010, a maior parte das resoluções internacionais ratificadas e leis complementares não estava disponível nas instituições que são oficialmente responsáveis pela disseminação da legislação.
Por outro, os autores do estudo referem que não obstante as lacunas na implementação dos acordos, o país registou avanços na efectivação de algumas convenções, por exemplo: Exortação de Abuja para Acção Acelerada em Direcção ao Acesso Universal aos Serviços de HIV/Sida, Tuberculose, Malária e Outras Doenças Infecciosas relacionadas (2001); Convenção Africana sobre a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais; Carta Africana da Juventude; Estratégia Africana de Saúde para o período 2007-2015.

Parlamentares moçambicanos são impotentes

O estudo toma também a Assembleia da República como “órgão impotente”, na medida em que os parlamentares não estão em condições de forçar o Governo a tornar evidentes os acordos rubricados no âmbito da União Africana. Os parlamentares não têm igualmente critérios e mecanismos de monitoria, devido à falta de uma base de dados organizada de leis aprovadas no Parlamento, afirma-se no documento que estivemos a citar.

(António Frades)